Consulta Pública
OFICIO "S" nº 1 de 2000
(OFS 1/2000)
Sugere que o Senado Federal aprove Resolução autorizativa específica, que viabilize aos Municípios acesso aos recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - PNAFM, objeto da Resolução nº 37, de 1999, do Senado Federal.
Autoria
Prefeitura Municipal de Joinville (SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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