Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 12 de 1999
(RQJ 12/1999)
Requer a criação no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de uma Subcomissão Permanente, integrada por 7 (sete) Senadores, destinada a acompanhar e fiscalizar as "indicações apontadas", no Relatório da CPI destinada a apurar as denúncias a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais, e de Tribunais de Justiça e receber novas denúncias e informações relacionadas com o objeto de investigação, catalogá-las, analisá-las e, quando couber, encaminhá-las aos órgãos e autoridades competentes. (VOLUME - II)
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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