Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 95 de 1999
(PEC 95/1999)
Adiciona parágrafo único ao art. 6º e o inciso IV ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal. (Dispõe sobre renda mínima como direito social, orçamento social e controle de gastos públicos).
Autoria
CMESP - Combate à Pobreza - 1999
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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