Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 94 de 1999
(PEC 94/1999)
Adiciona o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal. (Preservação do poder aquisitivo do salário-minimo).
Autoria
CMESP - Combate à Pobreza - 1999
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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