Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 688 de 1999
(PLS 688/1999)
Altera dispositivos da Lei 9871, de 23 de novembro de 1999, que trata de prazos e condições para ratificação de títulos de terras concedidos ou alienados pelos Estados na faixa de fronteira.
Autoria
Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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