Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 661 de 1999
(PLS 661/1999)
Regulamenta os arts. 52, I; 85; 86; 105, I, "a"; 108, I, "a", da Constituição Federal, relativamente ao exercício dos direitos da cidadania e à denúncia de crimes de responsabilidade.
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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