Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 87 de 1999
(PEC 87/1999)
Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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