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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 642 de 1999
(PLS 642/1999)
Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Autoria
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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