Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 625 de 1999
(PLS 625/1999)
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 (dispõe sobre taxas judiciárias).
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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