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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 55 de 1999
(PLC 55/1999)
Altera dispositivo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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