Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 612 de 1999
(PLS 612/1999)
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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