Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1922 de 1999
(MPV 1922/1999)
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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