Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 593 de 1999
(PLS 593/1999)
Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Autoria
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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