Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 52 de 1999
(OFS 52/1999)
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228309, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal (IPTU progressivo).
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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