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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1914 de 1999
(MPV 1914/1999)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01914-7, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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