Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 1999
(PLN 38/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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