Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 107 de 1999
(PRS 107/1999)
Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 dfe abril de 1990.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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