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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 1999
(PLN 33/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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