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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 562 de 1999
(PLS 562/1999)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir o crime de quadrilha ou bando.
Autoria
Senador Agnelo Alves (MDB/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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