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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1883 de 1999
(MPV 1883/1999)
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
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