Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 545 de 1999
(PLS 545/1999)
Acrescenta alínea ao artigo 32 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que " dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para o fim de estabelecer garantias aos adquirentes de imóveis em construção.
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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