Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 5 de 1999
(PDN 5/1999)
Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.
Autoria
Mesa Diretora do Congresso Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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