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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 1999
(PLN 21/1999)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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