Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 22 de 1999
(AVS 22/1999)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 266, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a denúncia formulada contra o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PB sobre diversas irregularidades que estariam sendo praticadas no âmbito daquele referido Tribunal Regional.
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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