Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 533 de 1999
(PLS 533/1999)
Fixa normas para a cooperação entre os entes federativos com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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