Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 516 de 1999
(PLS 516/1999)
Altera os arts. 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõem sobre o trabalho do adolescente.
Autoria
CPMI - Trabalho Infantil - 1996
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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