Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 486 de 1999
(PLS 486/1999)
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Autoria
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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