Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 1999
(PEC 63/1999)
Dá nova redação ao inciso II e à alínea "b" do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal (dispõe sobre legislação previdenciária).
Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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