Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 409 de 1999
(PLS 409/1999)
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.
Autoria
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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