Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 1999
(PEC 53/1999)
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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