Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 405 de 1999
(PLS 405/1999)
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir que os profissionais nele arrolados possam optar pelo SIMPLES.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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