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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 397 de 1999
(PLS 397/1999)
Altera os arts. 5º, 49 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre o documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição e sobre providências correlatas. (Dispõe sobre a elaboração dos demonstrativos dos efeitos decorrentes dos benefícios tributários, financeiros e creditício).
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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