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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 116 de 1999
(PDS 116/1999)
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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