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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 268 de 1999
(RQS 268/1999)
Encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, requerimento solicitando o reconhecimento da condição de anistiado com base nas leis de anistia - Lei 6683, de 28 de agosto de 1979, Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e da Lei 8632, de 4 de março de 1993.
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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