Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 370 de 1999
(PLS 370/1999)
Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991.
Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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