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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 1999
(PEC 42/1999)
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores.
Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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