Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351 de 1999
(PLS 351/1999)
Altera o artigo 32 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.
Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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