Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 1999
(PLS 318/1999)
Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.
Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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