Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 1999
(PEC 39/1999)
Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.
Autoria
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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