Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 1999
(PLS 299/1999)
Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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