Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 290 de 1999
(PLS 290/1999)
Revoga dispositivo da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir a filiação partidária dos servidores da Justiça Eleitoral.
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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