Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 288 de 1999
(PLS 288/1999)
Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.
Autoria
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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