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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 281 de 1999
(PLS 281/1999)
Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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