Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 274 de 1999
(PLS 274/1999)
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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