Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 266 de 1999
(PLS 266/1999)
Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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