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Como Funciona
RESOLUÇÃO (SF) nº 48 de 1975
(RSF 48/1975)
CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA "A", DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE INQUERITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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