Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1442 de 1993
(RQS 1442/1993)
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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