Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 794 de 1991
(RQS 794/1991)
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, COMBINADO COM O ART. 50, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMAÇÕES ATINENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO, REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL, POR VIOLAÇÃO DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, QUANTOS INQUERITOS RESULTARAM DOS MESMOS E EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRAM.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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