Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 276 de 1977
(RQS 276/1977)
SOLICITA QUE SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA EXAME DO ASPECTO CONSTITUCIONAL, DOS DECRETOS 80135, 80136 E 80137, DE 11 DE AGOSTO DE 1977, ATRAVES DOS QUAIS O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUSPENDE A EXECUÇÃO DE LEIS DO ESTADO DE GOIAS.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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