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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 201 de 1988
(RQS 201/1988)
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL MISTA, INTEGRADA POR 11 SENADORES E 11 DEPUTADOS, PARA ELABORAR OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E OS PROJETOS DE LEI ORDINARIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE ATE 180 DIAS.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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